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Registro Civil de Nascimento: Obrigatório e Gratuito
Autor(a): Celmilo José Evangelista Gusmão (clique no nome para ver todos os seus livros)
Gênero: Documentário
Editora: Diversos
Páginas: 70
Ano: 1987
Sinopse:
Contém a proposta apresentada para a Constituinte pelo juiz Celmilo Gusmão, que fala dos serviços judiciários: “O Registro Civil das Pessoas Naturais será obrigatório e gratuito para todos os nascidos no Brasil ou que assim sejam legalmente considerados, cabendo aos Estados os ônus das serventias.”
